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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência39
  • Legislação (DR)8
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • TRC18
  • TRE16
  • DR-I8
  • PGR-CC4
  • TRG4
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 201451

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA7
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • ARGUIDO2
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2
  • PREVENÇÃO CRIMINAL2
  • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO2
  • VALORAÇÃO DA PROVA2
  • CASO JULGADO2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
  • FACTOS1
  • ARMA1
  • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO1
  • ARREMESSO OBJETO1
  • CARTÃO EUROPEU DE ARMAS DE FOGO1
  • REGIME DE PROVA1
  • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS1
  • CONCURSO DE CRIMES1
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS1
  • ACIDENTE DE TRABALHO1
  • FABRICO DE ARMA PROIBIDA1
  • EXPLORAÇÃO DE JOGO1
  • BENS1