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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência141
  • Legislação (DR)91
  • Direito da UE27
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • DR-I91
  • TRC59
  • TRE41
  • TRG38
  • UE27
  • CAAD-T24
  • TCAN2
  • PGR-CC2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2014285

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE DIREITO10
  • INSOLVÊNCIA7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • NULIDADE6
  • MEDIDA DA PENA6
  • COMPRA E VENDA5
  • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE4
  • REQUISITOS4
  • PRAZO4
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
  • MÚTUO4
  • RESPONSABILIDADE4
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
  • CRÉDITO AO CONSUMO3
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO3
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
  • DEFEITOS3
  • VENDA3
  • EXECUÇÃO3
  • RESOLUÇÃO3
  • DEVER DE INFORMAR3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • CONTRATO DE ADESÃO3