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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência79
  • Legislação (DR)17
  • Arbitragem (CAAD)14
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC34
  • TRE31
  • DR-I17
  • TRG14
  • CAAD-T14
  • PGR-CC3
  • UE2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2014116

Descritor

  • ← todos
  • PENA DE PRISÃO6
  • LIQUIDAÇÃO DA PENA5
  • LIBERDADE CONDICIONAL5
  • TRIBUNAL COMPETENTE5
  • CUMPRIMENTO4
  • NULIDADE4
  • CONDENAÇÃO3
  • VIOLAÇÃO3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • MEDIDA DE SEGURANÇA2
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • DEVER DE INFORMAR2
  • DANOS MORAIS2
  • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS2
  • COMUNICAÇÃO2
  • SENTENÇA2
  • PROCESSO SUMÁRIO2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • INSOLVÊNCIA2
  • DEFENSOR2
  • TRÂNSITO EM JULGADO2
  • MEDIDA DA PENA2
  • Encargos dedutíveis2
  • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE2