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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência438
  • Arbitragem (CAAD)212
  • Legislação (DR)35
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE2

Tribunal

  • CAAD-T211
  • TRC192
  • TRG117
  • TRE111
  • DR-I35
  • TCAN9
  • TCAS9
  • PGR-CC5
  • UE2
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014692

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA25
  • TÍTULO EXECUTIVO16
  • EXECUÇÃO15
  • LEGITIMIDADE14
  • NULIDADE14
  • RECURSO13
  • CASO JULGADO12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • PROVA PERICIAL8
  • ÓNUS DA PROVA8
  • Incidência subjetiva7
  • INVENTÁRIO7
  • ACUSAÇÃO7
  • MEDIDA DA PENA7
  • HIPOTECA6
  • NULIDADE DE SENTENÇA6
  • COMPETÊNCIA MATERIAL6
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
  • OPOSIÇÃO6
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • DOCUMENTO PARTICULAR6
  • INCONSTITUCIONALIDADE6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • tempestividade6