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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência488
  • Arbitragem (CAAD)169
  • Legislação (DR)65
  • Direito da UE8
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC194
  • CAAD-T163
  • TRE150
  • TRG141
  • DR-I65
  • UE8
  • CAAD-A6
  • PGR-CC5
  • TCAN2
  • CCA1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2014736

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL23
  • NULIDADE21
  • INSOLVÊNCIA13
  • COMPETÊNCIA12
  • CASO JULGADO12
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO11
  • INVENTÁRIO10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • TRIBUNAL COMPETENTE10
  • PRAZO9
  • ÓNUS DA PROVA8
  • PROVA PERICIAL8
  • RECURSO8
  • TÍTULO EXECUTIVO8
  • INJUNÇÃO8
  • CONCESSIONÁRIO8
  • FALTA7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL7
  • REQUISITOS7
  • CONTRATO-PROMESSA7
  • Incidência subjetiva6
  • CADUCIDADE6
  • FUNDAMENTAÇÃO6