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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência209
  • Arbitragem (CAAD)172
  • Legislação (DR)31
  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • CAAD-T170
  • TRE69
  • TRC65
  • TRG43
  • DR-I31
  • TCAS18
  • TCAN14
  • PGR-CC6
  • CAAD-A2

Ano

  • ← todos
  • 2014418

Descritor

  • ← todos
  • INCONSTITUCIONALIDADE19
  • INSOLVÊNCIA10
  • CONSTITUCIONALIDADE8
  • PRAZO8
  • Tributações autónomas8
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • COMPETÊNCIA5
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES5
  • FUNDAMENTOS5
  • Encargos dedutíveis5
  • CRIME FISCAL5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • RECURSO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • Verba 28.1 da TGIS5
  • PROVA PERICIAL5
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção4
  • BOMBA ABASTECEDORA4
  • DIREITO DE RETENÇÃO4
  • Lucro Tributável4
  • MULTA4
  • Verba 28 da TGIS4
  • Terreno para construção4
  • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL4