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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência130
  • Arbitragem (CAAD)39
  • Legislação (DR)27
  • Pareceres (PGR)1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC56
  • TRE41
  • CAAD-T38
  • TRG29
  • DR-I27
  • TCAN3
  • PGR-CC1
  • UE1
  • TCAS1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014198

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • INSOLVÊNCIA8
  • Incidência subjetiva6
  • MEDIDA DA PENA5
  • EXECUÇÃO5
  • LEGITIMIDADE4
  • ABUSO DE DIREITO4
  • PROVA PERICIAL4
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO4
  • ÓNUS DA PROVA3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • IUC – Incidência subjectiva3
  • OPOSIÇÃO3
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA3
  • REQUISITOS3
  • APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO3
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO2
  • DIREITOS2
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • DOCUMENTO2
  • PROTESTO2
  • REVOGAÇÃO2
  • presunção legal2
  • CRÉDITO LITIGIOSO2