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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência222
  • Arbitragem (CAAD)92
  • Legislação (DR)61
  • Direito da UE7
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRC94
  • CAAD-T91
  • TRE67
  • DR-I61
  • TRG53
  • TCAN7
  • UE7
  • PGR-CC3
  • CAAD-A1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2014385

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • Incidência subjetiva12
  • ÓNUS DA PROVA10
  • INSOLVÊNCIA8
  • IUC – Incidência subjectiva7
  • MEDIDA DA PENA6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO6
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL6
  • presunção legal5
  • Incidência do imposto5
  • REQUISITOS5
  • EXECUÇÃO5
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO5
  • LEGITIMIDADE4
  • PROVA PERICIAL4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • IUC – incidência subjectiva4
  • OPOSIÇÃO4
  • TÍTULO EXECUTIVO4
  • COMUNICAÇÃO4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • NEXO DE CAUSALIDADE4
  • CADUCIDADE4