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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência240
  • Arbitragem (CAAD)95
  • Legislação (DR)63
  • Direito da UE7
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRC98
  • CAAD-T94
  • TRE68
  • DR-I63
  • TRG54
  • TCAN16
  • UE7
  • TCAS4
  • PGR-CC3
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014408

Descritor

  • ← todos
  • Incidência subjetiva14
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • ÓNUS DA PROVA11
  • INSOLVÊNCIA9
  • IUC – Incidência subjectiva8
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL6
  • MEDIDA DA PENA6
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • presunção legal5
  • EXECUÇÃO5
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO5
  • Incidência do imposto5
  • REQUISITOS5
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • CADUCIDADE4
  • COMUNICAÇÃO4
  • IUC – incidência subjectiva4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • PROVA PERICIAL4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • LEGITIMIDADE4
  • OPOSIÇÃO4
  • NEXO DE CAUSALIDADE4