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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência357
  • Arbitragem (CAAD)43
  • Legislação (DR)22
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRE166
  • TRC138
  • TRG51
  • CAAD-T43
  • DR-I22
  • PGR-CC3
  • TCAS2
  • UE2

Ano

  • ← todos
  • 2014427

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA13
  • NULIDADE12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • CASO JULGADO9
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO8
  • INSOLVÊNCIA8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • PROVA PERICIAL7
  • SENTENÇA7
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO7
  • CUMPRIMENTO6
  • LIQUIDAÇÃO DA PENA6
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
  • REQUISITOS6
  • FALTA6
  • ARGUIDO5
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA5
  • Incidência subjetiva5
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • COMUNICAÇÃO5
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
  • REVOGAÇÃO5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • PENA DE PRISÃO5