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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência370
  • Arbitragem (CAAD)56
  • Legislação (DR)33
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC149
  • TRE123
  • TRG84
  • CAAD-T56
  • DR-I33
  • TCAS10
  • PGR-CC6
  • TCAN4
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2014466

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE17
  • INSOLVÊNCIA17
  • TÍTULO EXECUTIVO9
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • ÓNUS DA PROVA8
  • INJUNÇÃO8
  • RECURSO7
  • CONHECIMENTO OFICIOSO7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • COMPETÊNCIA7
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
  • PROVA PERICIAL7
  • MEDIDA DA PENA6
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • PRAZO6
  • ACUSAÇÃO6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • DEPOIMENTO INDIRECTO6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • NOTIFICAÇÃO5
  • REQUERIMENTO5
  • CONTRADITÓRIO5
  • IRREGULARIDADE5
  • INVENTÁRIO5