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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência96
  • Legislação (DR)52
  • Arbitragem (CAAD)49
  • Direito da UE29
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • DR-I52
  • CAAD-T49
  • TRC41
  • TRE32
  • UE29
  • TRG23
  • PGR-CC5

Ano

  • ← todos
  • 2014231

Descritor

  • ← todos
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • Tributações autónomas5
  • RECURSO4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • NULIDADE4
  • ABUSO DE DIREITO3
  • PROVA PERICIAL3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • Incidência subjetiva3
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
  • INSOLVÊNCIA3
  • FACTOS RELEVANTES3
  • ACUSAÇÃO3
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
  • MEDIDA DA PENA3
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • DEPOIMENTO INDIRECTO2
  • FACTOS ESSENCIAIS2
  • ACIDENTE DE TRABALHO2
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
  • CHEQUE PRESCRITO2
  • CASO JULGADO2