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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência224
  • Legislação (DR)220
  • Arbitragem (CAAD)95
  • Direito da UE20
  • Pareceres (PGR)14
  • Provedor de Justiça2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I220
  • CAAD-T84
  • TRC81
  • TRE57
  • TRG53
  • UE20
  • TCAN20
  • PGR-CC14
  • TCAS12
  • CAAD-A11
  • PJ2
  • AT-IV1
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 2014576

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL17
  • NULIDADE11
  • INSOLVÊNCIA10
  • PROVA PERICIAL7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • RECURSO5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • ADVOGADO5
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR4
  • IRREGULARIDADE4
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
  • JUROS DE MORA4
  • REMUNERAÇÃO4
  • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA4
  • CONCESSIONÁRIO4
  • EXTRADIÇÃO4
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA4
  • UNIÃO DE FACTO4
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO4
  • NULIDADE PROCESSUAL4
  • CASO JULGADO4
  • PROCURAÇÃO FORENSE3