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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência77
  • Legislação (DR)14
  • Arbitragem (CAAD)8
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC35
  • TRE29
  • DR-I14
  • TRG13
  • CAAD-T8
  • PGR-CC3
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2014103

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE8
  • IRREGULARIDADE4
  • RECURSO3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • CONHECIMENTO OFICIOSO3
  • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • NULIDADE PROCESSUAL3
  • INSOLVÊNCIA3
  • PROVA PERICIAL3
  • JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO3
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • DESPACHO3
  • RECUSA DE JUÍZ3
  • SENTENÇA2
  • JUROS DE MORA2
  • REVOGAÇÃO2
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
  • REJEIÇÃO DE RECURSO2
  • ACUSAÇÃO2
  • VIOLAÇÃO2
  • PRAZO2
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL2
  • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS2
  • DEPOIMENTO INDIRECTO2
  • CONDIÇÃO2