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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência130
  • Arbitragem (CAAD)50
  • Legislação (DR)43
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRC56
  • CAAD-T48
  • DR-I43
  • TRE41
  • TRG33
  • PGR-CC6
  • CAAD-A2
  • UE2

Ano

  • ← todos
  • 2014231

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE9
  • INSOLVÊNCIA8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • PROVA PERICIAL7
  • ADVOGADO4
  • RECURSO4
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4
  • NULIDADE PROCESSUAL4
  • IRREGULARIDADE4
  • CASO JULGADO3
  • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • DESPACHO3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO3
  • PRAZO3
  • REJEIÇÃO DE RECURSO3
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL3
  • UNIÃO DE FACTO3
  • CONHECIMENTO OFICIOSO3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • TÍTULO EXECUTIVO3
  • RECUSA DE JUÍZ3
  • ARRESTO3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3