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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência104
  • Legislação (DR)24
  • Arbitragem (CAAD)10
  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC46
  • TRE36
  • DR-I24
  • TRG16
  • CAAD-T10
  • TCAN6
  • PGR-CC4
  • UE1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2014144

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL6
  • FUNDAMENTAÇÃO5
  • IRREGULARIDADE4
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES3
  • INSOLVÊNCIA3
  • LIQUIDAÇÃO DA PENA3
  • PROVA PERICIAL3
  • NULIDADE PROCESSUAL3
  • JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO3
  • CONHECIMENTO OFICIOSO3
  • ACUSAÇÃO3
  • RECURSO3
  • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • DESPACHO3
  • RECUSA DE JUÍZ3
  • CONCESSIONÁRIO2
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
  • FRAUDE FISCAL2
  • PREVENÇÃO CRIMINAL2
  • REVOGAÇÃO2
  • PROPORCIONALIDADE2