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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Legislação (DR)119
  • Jurisprudência102
  • Arbitragem (CAAD)58
  • Direito da UE57
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • DR-I119
  • CAAD-T58
  • UE57
  • TRC45
  • TRE33
  • TRG21
  • AT-IV3
  • PGR-CC3
  • TCAS2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2014342

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
  • IUC – Incidência subjectiva5
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
  • NULIDADE4
  • IVA4
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • AUTO DE NOTÍCIA3
  • Incidência do imposto3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • Incidência subjetiva3
  • REQUISITOS3
  • INSOLVÊNCIA3
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO3
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
  • ADJUDICAÇÃO2
  • PERIGOSIDADE2
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO2
  • ALEGAÇÕES2
  • QUEIXA2
  • PERITO2
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2