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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência312
  • Arbitragem (CAAD)170
  • Legislação (DR)114
  • Direito da UE18
  • Pareceres (PGR)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T165
  • TRC132
  • DR-I114
  • TRE93
  • TRG78
  • UE18
  • PGR-CC6
  • CAAD-A5
  • TCAS5
  • TCAN3
  • AT-IV1
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 2014621

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA24
  • MEDIDA DA PENA10
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • NULIDADE8
  • DIREITO DE RETENÇÃO8
  • LEGITIMIDADE8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • RECURSO6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO6
  • FALTA6
  • Verba 28 da TGIS6
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO5
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5
  • COMPETÊNCIA MATERIAL5
  • REQUISITOS5
  • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU4
  • NULIDADE DE SENTENÇA4
  • LEGITIMIDADE PASSIVA4
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO4
  • REVOGAÇÃO4
  • SENTENÇA4