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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência736
  • Arbitragem (CAAD)468
  • Legislação (DR)205
  • Direito da UE109
  • Pareceres (PGR)13
  • Provedor de Justiça4
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • CAAD-T454
  • DR-I205
  • TRC201
  • TRG182
  • TRE145
  • TCAN122
  • UE109
  • TCAS73
  • CAAD-A14
  • TC-CONF13
  • PGR-CC13
  • PJ4
  • AT-IV3

Ano

  • ← todos
  • 20141538

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA83
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO29
  • COMPETÊNCIA MATERIAL25
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE24
  • ÓNUS DA PROVA22
  • Incidência subjetiva20
  • INDEMNIZAÇÃO20
  • RESPONSABILIDADE CIVIL13
  • RECURSO12
  • EXPROPRIAÇÃO12
  • PRAZO11
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS11
  • NULIDADE10
  • IMPUGNAÇÃO10
  • REQUISITOS10
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO10
  • CASO JULGADO10
  • TÍTULO EXECUTIVO10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • USUCAPIÃO9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9
  • INDEFERIMENTO LIMINAR9
  • Tributações autónomas9
  • CONCESSIONÁRIO8
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção8