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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência635
  • Legislação (DR)89
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Direito da UE10
  • Pareceres (PGR)8

Tribunal

  • TRE285
  • TRC231
  • TRG113
  • DR-I89
  • CAAD-T24
  • UE10
  • PGR-CC8
  • TCAS4
  • TCAN2

Ano

  • ← todos
  • 2014766

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE23
  • MEDIDA DA PENA19
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO13
  • INSOLVÊNCIA13
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
  • FALTA11
  • REVOGAÇÃO11
  • COMPETÊNCIA MATERIAL11
  • TRIBUNAL COMPETENTE10
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO10
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ10
  • COMPETÊNCIA9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • PENA DE PRISÃO9
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO9
  • CUMPRIMENTO9
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • RECURSO9
  • ACUSAÇÃO8
  • REQUISITOS8