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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Legislação (DR)65
  • Jurisprudência51
  • Arbitragem (CAAD)25
  • Pareceres (PGR)10
  • Direito da UE2

Tribunal

  • DR-I65
  • CAAD-T23
  • TRE18
  • TRC18
  • TRG12
  • PGR-CC10
  • TCAS2
  • UE2
  • CAAD-A2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2014153

Descritor

  • ← todos
  • CONSTITUCIONALIDADE3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • ACUSAÇÃO2
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
  • DIREITO DE SEQUELA2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
  • DIREITO DE REGRESSO2
  • JUROS DE MORA2
  • DIREITO DE RETENÇÃO2
  • ESCUSA2
  • CONHECIMENTO OFICIOSO2
  • RECUSA DE JUÍZ2
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL2
  • FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL2
  • EXTRADIÇÃO2
  • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL2
  • CONTRA-ORDENAÇÃO2
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA2