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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência129
  • Arbitragem (CAAD)50
  • Legislação (DR)21
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T49
  • TRE48
  • TRC44
  • TRG32
  • DR-I21
  • TCAS3
  • TCAN2
  • PGR-CC1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014201

Descritor

  • ← todos
  • INCONSTITUCIONALIDADE10
  • INSOLVÊNCIA6
  • PRAZO6
  • CONSTITUCIONALIDADE6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
  • CRIME FISCAL4
  • TÍTULO EXECUTIVO4
  • Tributações autónomas4
  • PROVA PERICIAL4
  • HOMOLOGAÇÃO4
  • CADUCIDADE3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • Incidência subjetiva3
  • DIREITO DE RETENÇÃO3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • Encargos dedutíveis3
  • DOCUMENTO PARTICULAR3
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • MULTA3
  • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE3