Parecer n.º 32/2014

Relator: Luís Armando Bilro Verão

1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

• CONVENÇÃO BILATERAL
• ACORDO DE COOPERAÇÃO
• ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
• DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO