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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência412
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Legislação (DR)18
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC162
  • TRE150
  • TRG88
  • CAAD-T24
  • DR-I18
  • TCAS8
  • TCAN4
  • PGR-CC4
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2014459

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • NULIDADE18
  • ABUSO DE DIREITO12
  • MEDIDA DA PENA11
  • INSOLVÊNCIA10
  • PROVA PERICIAL9
  • REQUISITOS8
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • CASO JULGADO7
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
  • TAXA DE JUSTIÇA6
  • SENTENÇA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • ACUSAÇÃO6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
  • DEPOIMENTO INDIRECTO6
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ5
  • COMUNICAÇÃO5
  • FALTA5