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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência500
  • Legislação (DR)17
  • Arbitragem (CAAD)10
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRE226
  • TRC182
  • TRG88
  • DR-I17
  • CAAD-T10
  • PGR-CC3
  • TCAN2
  • UE2
  • TCAS2

Ano

  • ← todos
  • 2014532

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE21
  • MEDIDA DA PENA18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA13
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO12
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10
  • ABUSO DE DIREITO10
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO9
  • REVOGAÇÃO9
  • REQUISITOS9
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ8
  • RESPONSABILIDADE CIVIL8
  • SENTENÇA8
  • PENA DE PRISÃO7
  • NULIDADE DE SENTENÇA7
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS7
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA7
  • DEPOIMENTO INDIRECTO7
  • PROVA PERICIAL7
  • CASO JULGADO7
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO7
  • FALTA7