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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)401
  • Jurisprudência160
  • Legislação (DR)139
  • Direito da UE50
  • Pareceres (PGR)8
  • Provedor de Justiça2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T396
  • DR-I139
  • TRC66
  • UE50
  • TRE42
  • TRG42
  • PGR-CC8
  • TCAN6
  • CAAD-A5
  • TC-CONF3
  • PJ2
  • TCAS1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2014761

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL25
  • Incidência subjetiva20
  • INSOLVÊNCIA10
  • IUC – Incidência subjectiva7
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção7
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
  • CONCESSIONÁRIO6
  • Tributações autónomas6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO6
  • Verba 28 da TGIS6
  • Verba 28.1 da TGIS5
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA5
  • IUC – incidência subjectiva5
  • Incidência do imposto5
  • USUCAPIÃO5
  • presunção legal5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
  • NULIDADE5
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO5
  • IS – verba 28 da TGIS4
  • Encargos dedutíveis4
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
  • terrenos para construção4
  • TRIBUNAL COMUM4