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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência112
  • Arbitragem (CAAD)63
  • Legislação (DR)29
  • Direito da UE13
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • CAAD-T62
  • TRE43
  • TRG34
  • TRC34
  • DR-I29
  • UE13
  • PGR-CC3
  • TCAN1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014220

Descritor

  • ← todos
  • Incidência subjetiva5
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
  • EXECUÇÃO5
  • NULIDADE5
  • REQUISITOS4
  • MEDIDA DA PENA4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • ACIDENTE DE TRABALHO3
  • ACUSAÇÃO3
  • ABERTURA DE INSTRUÇÃO3
  • ASSISTENTE3
  • REJEIÇÃO3
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • COMPETÊNCIA2
  • AGENTE DE EXECUÇÃO2
  • RECURSO2
  • JUSTO IMPEDIMENTO2
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
  • DANO2
  • CASO JULGADO2
  • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA2