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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência54
  • Arbitragem (CAAD)8
  • Legislação (DR)4
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRE32
  • TRC18
  • CAAD-T8
  • DR-I4
  • TRG4
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 201467

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA6
  • CRIME FISCAL4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • CONDIÇÃO3
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
  • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA2
  • ALCOOLÉMIA2
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
  • NULIDADE2
  • INSOLVÊNCIA2
  • RECURSO2
  • PENA DE PRISÃO2
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • Tributações autónomas2
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
  • PROIBIÇÃO2
  • DEMANDADO CIVIL2
  • FUNDAMENTAÇÃO2
  • FALTA2
  • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • JUÍZO DE PROGNOSE2
  • REFORMATIO IN PEJUS2
  • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO2