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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência63
  • Legislação (DR)21
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRC24
  • TRE23
  • DR-I21
  • TRG16
  • CAAD-T5
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 201491

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL4
  • INSOLVÊNCIA3
  • PRISÃO PREVENTIVA3
  • ARGUIDO3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • CUMPRIMENTO3
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO3
  • PROVA PERICIAL3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU3
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • DEPOIMENTO INDIRECTO2
  • ROUBO2
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO2
  • RESIDÊNCIA2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • Tributações autónomas2
  • PENA DE PRISÃO2
  • DIFAMAÇÃO2
  • MEDIDA DA PENA2
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL2
  • REQUISITOS2
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • CRIME FISCAL2