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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência618
  • Arbitragem (CAAD)41
  • Legislação (DR)11
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE253
  • TRC236
  • TRG127
  • CAAD-T41
  • DR-I11
  • PGR-CC3
  • TCAS1
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2014674

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA19
  • NULIDADE19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO13
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
  • REVOGAÇÃO12
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • FALTA11
  • NULIDADE DE SENTENÇA11
  • PROVA PERICIAL10
  • PRAZO10
  • PENA DE PRISÃO9
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ9
  • CUMPRIMENTO9
  • RESPONSABILIDADE CIVIL9
  • REQUISITOS8
  • ABUSO DE DIREITO8
  • ARGUIDO8
  • SENTENÇA8
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO8
  • NULIDADE DA SENTENÇA8
  • TRIBUNAL COMPETENTE8