TRC
277/07.0TBOFR.C2
Relator: FREITAS NETO
cessação do erro a partir da qual se começou a contar o prazo de propositura da acção de anulação, nos termos
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Relator: FREITAS NETO
cessação do erro a partir da qual se começou a contar o prazo de propositura da acção de anulação, nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto