304921/09.8YIPRT-B.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no

• INJUNÇÃO
• EMBARGOS
• FUNDAMENTOS
• INCONSTITUCIONALIDADE
• ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• FORÇA EXECUTIVA