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1. TRE2014-10-21citado por 1

   57/09.9IDSTR.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • VÍCIOS DA DECISÃO
2. TRC2014-05-15

   944/13.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR

   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009
   • EFEITOS
   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • CRITÉRIOS