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1. TRE2014-10-21citado por 1

   57/09.9IDSTR.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • VÍCIOS DA DECISÃO
2. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS