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   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRE2014-01-30

   171/11.0TBTVR.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes

   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DOCUMENTO ESCRITO