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4541/13.1TBLRA.C1
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A suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das
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I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que
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I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito
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As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos
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