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1. TRC2014-04-08citado por 1

   171071/12.8YIPRT.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito

   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CREDOR
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CONFISSÃO
2. TRC2014-07-10

   3120/10.0T2OVR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº

   • INTERPELAÇÃO
   • DEVEDOR
   • DISPENSA
   • JUROS DE MORA