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1. TRC2014-03-25citado por 2

   162/09.1TVPRT.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • TERCEIRO
   • PAGAMENTO
   • DEVEDOR
   • ERRO
2. TRC2014-03-11

   35/09.8TBMMV.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Não obstante dever considerar-se que a prestação a cargo do

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALTERAÇÃO
   • VALOR
   • PRESTAÇÃO
   • DEVEDOR