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1. TRE2014-04-24

   258/13.5TTPTM.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS
2. TRE2014-02-13só sumário

   606/11.2T2SNS.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Entende-se por trabalhadora lactante aquela que alimenta o filho ao

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • TRABALHADORA LACTANTE
   • TRABALHO NOCTURNO
   • DESCANSO DIÁRIO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR