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1. TRC2014-01-21

   32/12.6TBSBG.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O art. 1366º, nº 1, do C.C. limita-se a conceder

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DEFESA
   • ACÇÃO DIRECTA
   • ÁRVORE
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • INDEMNIZAÇÃO