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1. TRE2014-01-16

   373/11.0TBMMN.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2014-02-13

   2238/08.3TBLLE.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   Não pode confundir-se a indemnização por danos morais referente à maior

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS MORAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS