1 resultado

1. TRC2014-03-18

   1380/11.8TBCTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Resulta da combinação dos arts. 10º do DL 374/89, de 25.10

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SERVIDÃO DE GÁS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS FUTUROS