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1. TRG2014-05-29

   329/12.5TBBRG-J.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
2. TRG2014-03-27

   612/09.7TBVCT.G2

   Relator: MARIA DA PURUFICAÇÃO CARVALHO

   1. O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à

   • CUSTAS
   • TAXA DE JUSTIÇA