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1. TRG2014-03-27

   612/09.7TBVCT.G2

   Relator: MARIA DA PURUFICAÇÃO CARVALHO

   1. O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à

   • CUSTAS
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. TRG2014-03-06

   445/13.6TAGMR.G1

   Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA

   O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer

   • COMPETÊNCIA
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   • INSOLVÊNCIA