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1. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
2. TRC2014-01-22

   202/97.5TAGRD-D.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O demandante civil, não constituído assistente, não tem legitimidade nem interesse em

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CUMPRIMENTO
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • EXTINÇÃO DA PENA
   • RECURSO