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1. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO
2. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
3. TRC2014-02-05

   123/08.8TACNT-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
   • NE BIS IN IDEM