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1. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2014-09-26

   160/14.3TLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de

   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONDENAÇÃO
   • PEDIDO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE