2 resultados

1. TRE2014-09-11

   1170/10.5T2STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar

   • CONDOMÍNIO
   • OBRAS
   • INOVAÇÃO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS
2. TRC2014-05-27

   421/11.3TBSPS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ACESSO
   • ANIMAL
   • CONDÓMINO
   • DIREITOS