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1. TRG2014-04-03citado por 4

   1360/10.0TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE
   • ANULABILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
2. TRE2014-09-11

   1170/10.5T2STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar

   • CONDOMÍNIO
   • OBRAS
   • INOVAÇÃO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS