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1. TRE2014-03-27citado por 6

   209/09.1TBVRS.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   Tendo os AA., peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de

   • CASO JULGADO
   • ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE VENDA
   • UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE PROCURAÇÃO
2. TRC2014-12-02citado por 1

   160/12.8TBTCS.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Os efeitos do julgado não se estendem a cada um dos

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CASO JULGADO
   • REFORMATIO IN PEJUS
3. TRC2014-07-10

   5/08.3GAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE EXECUÇÃO SUCESSIVA
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
4. TRG2014-01-23

   80/13.9TBPTB-A.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A sentença penal absolutória transitada em julgado, na parte em que

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO